COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO
EM SHOPPING CENTERS
DE SALVADOR

COBRANÇA DE
ESTACIONAMENTO

Oito Shoppings associados à ABRASCE passarão a cobrar pelo uso do estacionamento em Salvador.

Está autorizada pela justiça, a cobrança de estacionamento em shopping centers de Salvador. A cobrança já é aplicada em 350 shoppings associados à Abrasce no Brasil. Salvador era a única grande capital onde o legítimo direito permanecia desautorizado. Essa disputa judicial acontece desde 2001 e apenas em 8 de janeiro de 2014, foi publicada a decisão do juiz Benedito da Conceição dos Anjos de cumprimento definitivo da sentença que garante aos shoppings o direito de propriedade dos estacionamentos. O juíz estabeleceu o prazo de 30 dias, a partir daquela data, para a SUCOM liberar os

alvarás de autorização de licença ou TVLs, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia. Diante de nova resistência da SUCOM, a Abrasce pleiteou novamente o cumprimento definitivo da sentença. Dessa vez, num verdadeiro ultimato da Justiça, em 16 de abril de 2015, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, reiterou a decisão e aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil por dia a multa à Prefeitura de Salvador por descumprimento da lei, caso impeça que os shopping centers exerçam o direito de propriedade dos estacionamentos.

POR QUE A
COBRANÇA? Decisões Judiciais

SHOPPING CENTERS DE SALVADOR INICIAM
COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM JUNHO

Em recente decisão de cumprimento definitivo de sentença, publicada em 16 de abril, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública reiterou a decisão do juiz Benedito da Conceição dos Anjos, de 8 de janeiro de 2014, e aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil por dia a multa à Prefeitura de Salvador por descumprimento e impedimento do exercício de direito de propriedade dos shoppings.

“As tentativas da Prefeitura e do Ministério Público de impedir o legítimo direito dos shopping centers foram derrotadas em todas as instâncias da Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Não cabem mais recursos e, por isso, com o processo transitado em julgado, nada mais nos impede de iniciar a cobrança pelo uso do estacionamento”, diz o coordenador regional da Abrasce, Edson Piaggio.

Dúvidas

O valor do estacionamento não está condicionado a compras, ele será cobrado independente de haver consumo nos estabelecimentos dos shoppings.
Os shoppings de Salvador darão início à cobrança de estacionamento em junho de 2015.
A cobrança do estacionamento já ocorre em âmbito nacional e foi assegurada por garantir o direito de propriedade já exercito por 350 shoppings associados à ABRASCE. Salvador é a última grande capital a iniciar a cobrança, que entrará em vigor em junho de 2015.
Em junho de 2015, oito shoppings associados à ABRASCE iniciarão a cobrança pelo uso do estacionamento. São eles: Shopping Salvador, Shopping da Bahia, Shopping Barra, Shopping Lapa, Shopping Piedade, Shopping Bela Vista, Shopping Paralela e Salvador Norte Shopping.
Cada shopping irá praticar a sua política de preços e cobranças. Cabe a cada shopping definir e comunicar os termos e detalhes da sua política de cobrança aos clientes.
Sim. A cobrança pelo uso de estacionamento em shopping centers irá possibilitar mais investimentos em conforto e segurança para os clientes, além de gerar novos empregos para a população.
Cada shopping irá praticar a sua política de preços e cobrança. Cabe a cada shopping definir e comunicar os termos e detalhes da sua política de cobrança aos clientes.
Cada shopping irá praticar a sua política de estacionamento e cobrança.
Cada shopping irá praticar a sua política de estacionamento e cobrança. A cobrança deverá ser realizada de forma indiscriminada.
O TVL, Termo de Viabilidade de Localização, é obrigatório e atesta a viabilidade do local para a exploração de uma determinada atividade. Esse termo deve ser solicitado e deferido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SUCOM).
A Prefeitura reivindicou a fiscalização para evitar abusos na cobrança, instalação de segurança eletrônica, manutenção de segurança presencial e também autorização para a Transalvador fiscalizar as vagas para gestantes, idosos e pessoas com deficiência, aplicando multa para os motoristas que estacionarem em vagas não destinadas.